Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 28 de junho de 2013 – DOU de 01/07/2013

Dispõe sobre a aplicação da alíquota zero de Imposto sobre Operações de Crádito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobili&aacuterios (IOF) na operação de câmbio que menciona.

Fonte: Receita Federal do Brasil