Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 21 de março de 2013 – DOU de 22/03/2013

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br