Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 21 de março de 2013 – DOU de 22/03/2013

Estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br