IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  LEI  9393/96.  CUSTO DE  AQUISIÇÃO  E  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  SISTEMÁTICA  DE APURAÇÃO. VTN.  FALTA  DO DIAC OU DO DIAT. APLICAÇÃO DO ART.  14.  ANTINOMIA  COM  A  IN  SRF  84/2001.  APLICAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  
1. Quanto aos imóveis rurais, a Lei 9393/96, que dispõe sobre o ITR, também regulamenta a apuração do ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 1997, estipulando que se considera custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos de sua aquisição e de sua alienação. 
2.  A  falta  de  declaração  dos  VTNs  implicará  o  seu  arbitramento  de conformidade com o sistema de preço de terras. 
3.  O  §  2º  do  art.  10  da  IN  SRF  84/2001,  ao  prever  como  custo  e  valor  de alienação os constantes nos respectivos documentos de aquisição e alienação, não se compatibiliza com as normas legais retro mencionadas. 
4. O critério jurídico utilizado pela autoridade lançadora está equivocado, de forma que o lançamento deve ser cancelado. 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 11060.001494/2010-31DF CARF MF Fl. 178
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Mário Pereira  de Pinho Filho. 
(CARF Recurso Voluntário nº 11060.001494/201031 Relator (a): João Victor Ribeiro Aldinucci Órgão Julgador: Segunda Seção de Julgamento Data de Julgamento: 08/08/2017)