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Work Presentation

Jorge Gomes Advogados has professionals with solid academic formation, and its main objective is to provide high-quality services to individuals and companies, regardless of the economic sector they operate in; acting in a full, efficient and dynamic way concerning management decisions, providing the correct fulfillment of obligations and adequate framework, in a persistent search for effective results for its clients and partners.

Therefore, the performance of the work takes place in two ways, namely:

advisory and litigation.

Regarding the advisory work, it is done by means of response to clients’ inquiries, personal guidance, technical advice, as well as any other tool necessary for achieving the solution to the question raised.

The litigation, in turn, is done by proposing actions and requirements, filling defense, oral arguments; in short, any process or procedure in progress in the judicial and administrative spheres, that legitimizes the professional performance of Jorge Gomes Advogados in order to protect the inviolable right to legal defense and contradictory.

Tax Law
Corporate Law
Patrimonial Structure and Succession Planning
We are experts in working in agribusiness

 

Articles / News

SEFAZ/SP. Resolução Conjunta SFP/PGE n°04 de 06/11/2019 (Liquidação de débitos fiscais de ICMS)

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.



MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE APROVA O PROGRAMA PAGUE JÁ - PPJ

A medida pretende proporcionar a regularização fiscal de mais de 42 mil contribuintes.



DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PAULISTA

Todos os atos praticados pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obedecer estritamente o estipulado pelas leis. Este é o principio da legalidade administrativa. .



Estado de São Paulo. Decreto nº 64.564, de 05/11/2019 (Institui o Programa Especial de Parcelamento)

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM .



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