ICMS NO PIS/COFINS E A INTERPRETAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

No último dia 23 de outubro foi publicada a Solução de Consulta Interna nº 13 – COSIT, estabelecendo a interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de cumprimento das decisões judiciais, já transitadas em julgado, que tenham por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e…

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TRT-22 devolverá mais de R$16 milhões esquecidos em contas judiciais – 14/02/2020

O TRT da 22ª região identificou que mais de R$ 16 milhões foram esquecidos por empregados, empregadores, advogados e peritos em contas judiciais de processos arquivados. A identificação foi possível devido ao uso do software Sistema Garimpo que localiza depósitos recursais, honorários periciais e alvarás não sacados. O processo de devolução destes valores é regulamentado…

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Produtores rurais ajuízam ADI no STF para derrubar cobrança do Fethab; Mendes é o relator – 11/02/2020

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) protocolou, na última sexta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar anular a Lei Estadual nº 7.263/2000, que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Segundo a entidade, a norma possui uma série de inconsistências, que prejudicam os produtores rurais. A ação…

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