CARA OU COROA?

Decididamente, conforme já observava Rui Barbosa, ainda no início do Século XX, civilismo tem como significado a contraposição do arbítrio, da força, da espada. É, em significado maior, o governo da lei, onde há a observância plena da ordem civil, da ordem jurídica. A Constituição nesta realidade é soberana, dela se deriva todo o contexto…

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RFB. Solução de Consulta nº 4.010, de 13/05/2020. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. IRPF.

A isenção concedida a portador de moléstia grave em razão do recebimento de aposentadoria pensão ou reforma implica convergência entre a condição do sujeito beneficiário e a natureza do rendimento pago, conforme definidas em lei. A natureza específica do rendimento, condição objetiva prevista na norma, acarreta impossibilidade de extensão do favor fiscal ao herdeiro, ainda…

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Prorrogação do pagamento de tributos dá fôlego, mas traz instabilidade, diz especialista – 15/05/2020

Após o Ministério da Economia prorrogar as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19, advogado tributarista, Ednaldo Almeida, afirma: “é difícil acreditar que em agosto de 2020, os contribuintes terão…

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Secretário do Tesouro Nacional descarta aumento de imposto – 15/05/2020

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, garantiu a deputados e senadores que está fora de cogitação o aumento da carga tributária para ajudar o Brasil a obter mais recursos diante da crise econômica causada pelo novo coronavírus. O representante do Poder Executivo participou nesta quinta-feira (14) de uma audiência via internet da comissão mista…

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TRF1 restabelece alíquotas do Sistema S no Distrito Federal – 14/05/2020

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu, em decisão liminar deferida na última sexta-feira (8/5), as alíquotas pagas ao Sistema S pelas empresas sediadas no Distrito Federal. A desembargadora Ângela Catão atendeu a um pedido feito pelo Sesc e pelo Senac do DF, por entender que o não pagamento integral das contribuições prejudicaria…

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Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020 – 12/05/2020

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET). Pelo texto, as micro e pequenas empresas que pagam seus impostos pelo sistema Simples (Lei Complementar 123, de 2006) ficam desobrigadas a arcar com os tributos devidos, de abril até dezembro de 2020. O projeto…

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