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As part of its philosophy of work, Jorge Gomes Advogados has a special focus on monitoring the developments in legislation, as well as its interpretation, including by the Administrative and Judicial Courts. This attitude is reflected in the publication of both newsletters and articles, and also in legal opinions from team members.

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Newsletter XLVIII - May 2010

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News

SEFAZ/SP. Resolução Conjunta SFP/PGE n°04 de 06/11/2019 (Liquidação de débitos fiscais de ICMS)

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.



Estado de São Paulo. Decreto nº 64.564, de 05/11/2019 (Institui o Programa Especial de Parcelamento)

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM .



Mudança de endereço do devedor não desloca competência que contrariou posição - 08/11/2019

Com este fundamento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região resolveu um Conflito Negativo .

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Articles

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE APROVA O PROGRAMA PAGUE JÁ - PPJ

A medida pretende proporcionar a regularização fiscal de mais de 42 mil contribuintes.



DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PAULISTA

Todos os atos praticados pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obedecer estritamente o estipulado pelas leis. Este é o principio da legalidade administrativa. .



NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP DO ICMS (SEFAZ-SP. DECRETO 64.564/2019)

Após autorização do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, o Estado de São Paulo instituiu parcelamento de débitos fiscais de ICMS com a dispensa ou redução de multas e acréscimos legais.

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Jurisprudence

RFB. Solução de Consulta COSIT n° 289 de 21/10/2019. Contribuição Social. Produto Animal.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias .

 



RFB. Solução de consulta COSIT nº 291, de 23/10/2019. Contribuição sobre a folha de pagamento.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

 



RFB. Solução de consulta COSIT nº 287, de 14/10/2019. Gravidez de risco. Compensação

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias .

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