Publicações

OS TRIBUTOS E A QUARENTENA HORIZONTAL

Conforme é de conhecimento, com o propósito de tentar combater os efeitos econômicos do novo coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional determinou o adiamento do pagamento de tributos do referido sistema por 06 (seis) meses. Desta forma, os vencimentos de abril, maio e junho serão adiados, respectivamente, para outubro, novembro e dezembro deste ano….

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Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 (Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública)

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…

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RFB. Solução De Consulta COSIT nº 17, de 18 de março de 2020. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO.

A utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime. É facultada…

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RFB. Solução De Consulta COSIT nº 19, de 18 de março de 2020. IRPJ. LUCRO REAL. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. CUSTOS.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. CUSTOS. PERDA OU QUEBRA POR ESTOQUE OBSOLETO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO PRÉVIO DA AUTORIDADE FISCAL. O laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável, é imprescindível para a comprovação…

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Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado – 27/03/2020

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto. Com…

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Empresas cobram que governo acione portaria de Mantega para adiar cobrança de impostos por 3 meses – 26/03/2020

Empresas e escritórios de advocacia cobram do Ministério da Economia que acione imediatamente dispositivo previsto em portaria de 2012 que estabelece que, quando um Estado decreta calamidade pública, o pagamento dos tributos federais pode ser adiado por 90 dias (três meses). Empresas de São Paulo, onde a calamidade já foi decretada pelo governador, João Doria…

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Fim do voto de qualidade pode mudar teses no Carf – 26/03/2020

O fim do chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi um dos temas mais polêmicos entre os senadores na votação da conversão da MP 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, em lei, na última terça-feira (24/3). O texto com a alteração foi aprovado no Senado, mas ainda precisa da…

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