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NOVAMENTE EM PAUTA O DESPROPOSITADO AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Em meio a entrega da aguardada e importante proposta de reforma tributária, juntamente com a reivindicação da classe empresarial no sentido da necessidade de prorrogação da desoneração tributária sobre a folha de pagamento das empresas – motivada esta última, principalmente pelos efeitos devastadores do Covid 19 -, novamente presenciamos algo que acreditávamos mais não pertencer…

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Governo Federal. Lei nº 14.031, de 28/07/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Conversão da Medida Provisória nº 930, de 2020 Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre…

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RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10010, de 27/07/2020. Isenção de IPI. Remessa. Produto Nacionalizado.

A isenção do IPI prevista no art. 95, inciso I, do Ripi/2010, contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Regulamento, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados naquela região, quando…

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Incidência cumulativa do PIS de prestadoras de serviços ainda é constitucional – 30/07/2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de “inconstitucionalização”, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do recurso extraordinário…

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TJ-SP valida lei que isenta de IPTU portadores de doenças graves – 29/07/2020

A iniciativa legislativa em matéria tributária, ainda que se trate de incentivo fiscal, é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei municipal de Salmourão, de iniciativa parlamentar, que prevê isenção do IPTU a portadores de doenças graves, como insuficiência…

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Bolsonaro sanciona lei que modifica tributação e protege bancos com investimentos no exterior – 29/07/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 28, lei que modifica a tributação sobre a proteção cambial feita por bancos e corretoras com investimentos no exterior. A lei 14.031/20 foi publicada na edição desta quarta-feira, 29, do DOU. De acordo com a secretaria-Geral da presidência da República, o objetivo é adequar a legislação para aprimorar…

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Justiça retira PIS/Cofins do cálculo do ICMS – 28/07/2020

Contribuintes voltaram ao Judiciário para discutir a exclusão do PIS e da Cofins do cálculo do ICMS, apesar de existirem precedentes contrários à tese nos tribunais superiores. Uma empresa do setor de laticínios obteve recentemente sentença favorável na Justiça de São Paulo. A decisão tem como base o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que…

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