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RFB. Instrução Normativa nº 1954, de 21/05/2020. Altera Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016. Celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Atribuições de fiscalização de lançamento e de cobrança relativas ao ITR.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso III do §…

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PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE COMO MECANISMO NA ÁREA TRIBUTÁRIA PARA ENFRENTAR A CRISE DO COVID-19.

Como já eram esperados, os efeitos econômicos da pandemia do novo COVID-19 (Corona vírus) já se faz sentir em vários países. No Brasil, este cenário de instabilidade econômica não poderia ser diferente. Dado aos impactos e repercussões financeiras, Governadores vieram em público para anunciar novas medidas de auxílio, dentre elas, linhas de créditos com juros…

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RFB. Instrução Normativa nº 1954, DE 21/05/2020. Delegação das atribuições de fiscalização. Lançamento e cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a…

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RFB. Solução de Consulta nº 4009, de 08/05/2020. Contribuição para o PIS/Pasep. Produção. Comercialização. Terceirização de mão de obra temporária. Insumo. Creditamento.

A contratação de pessoa jurídica visando a utilização de mão de obra terceirizada enseja, em regra, a possibilidade de creditamento a título de insumo, na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não cumulativa, apenas no caso de a mão de obra ser empregada em atividade considerada essencial ou relevante, integrante do processo produtivo…

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STF define que cessão de crédito não implica alteração na natureza do precatório alimentar – 22/05/2020

O plenário do STF definiu, em julgamento virtual, que, havendo mudança na titularidade do crédito, mediante cessão, não há transmudação da natureza do precatório alimentar já expedido e pendente de pagamento, permanecendo o cessionário na categoria dos preferenciais. O RE julgado é leading case no tema 361, de repercussão geral. A tese proposta pelo relator,…

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No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia – 21/05/2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo,…

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TJ-DF cassa liminares que suspendiam cobrança de ICMS e IPTU – 21/05/2020

Ao suspender tributos, o Judiciário interfere em políticas públicas e pode causar riscos à saúde pública, já que o Estado precisa de recursos para combater a epidemia do coronavírus. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Romeu Gonzaga Neiva, cassou, na segunda-feira (18/5), liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade…

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