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Publicações

Como parte de sua filosofia de trabalho, a Jorge Gomes Advogados tem como foco especial o constante acompanhamento da evolução da legislação, bem como sua interpretação, inclusive pelos Tribunais administrativos e judiciais.
Esta postura se reflete na publicação, tanto de informativos periódicos, quanto de artigos e opiniões legais de integrantes da equipe.

Boletins Anteriores

Boletim Informativo nº 487 - Novembro 2019

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Notícias

PGFN. Brasil. Portaria nº 11.956, de 27/11/2019 (Transação na cobrança de dívida ativa)

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.



Juiz considera inconstitucional trecho da MP do contrato verde e amarelo - 29/11/2019

Em decisão na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, juiz questiona modelo de reajuste nos valores a serem pagos.



PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa - 29/11/2019

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

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Artigos

NOVOS TEMPOS NA RELAÇÃO ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE

Governo Federal vem erguendo a bandeira de simplificação e racionalização do relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte.



PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS

O prazo prescricional passou a ter por marco inicial a ciência da Fazenda Pública de que algum ato executivo foi infrutífero.



EMPRESA FAMILIAR E SUCESSÃO

Considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro..

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Jurisprudências

RFB. SC DISIT/SRRF01 nº 1018, de 07/10/2019. Crédito da não cumulatividade. Tributação concentrada

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins .

 



RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4039 - COFINS. Locação de imóveis próprios. Incidência.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA. .

 



RFB. Solução de consulta interna COSIT nº 7, de 21/10/2019. Princípio da colaboração. Multa.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO .

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