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Publicações

Como parte de sua filosofia de trabalho, a Jorge Gomes Advogados tem como foco especial o constante acompanhamento da evolução da legislação, bem como sua interpretação, inclusive pelos Tribunais administrativos e judiciais.
Esta postura se reflete na publicação, tanto de informativos periódicos, quanto de artigos e opiniões legais de integrantes da equipe.

Boletins Anteriores

Boletim Informativo nº 484 - Novembro 2019

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Notícias

SEFAZ/SP. Resolução Conjunta SFP/PGE n°04 de 06/11/2019 (Liquidação de débitos fiscais de ICMS)

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.



Estado de São Paulo. Decreto nº 64.564, de 05/11/2019 (Institui o Programa Especial de Parcelamento)

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM .



Mudança de endereço do devedor não desloca competência que contrariou posição - 08/11/2019

Com este fundamento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região resolveu um Conflito Negativo .

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Artigos

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE APROVA O PROGRAMA PAGUE JÁ - PPJ

A medida pretende proporcionar a regularização fiscal de mais de 42 mil contribuintes.



DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PAULISTA

Todos os atos praticados pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obedecer estritamente o estipulado pelas leis. Este é o principio da legalidade administrativa. .



NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP DO ICMS (SEFAZ-SP. DECRETO 64.564/2019)

Após autorização do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, o Estado de São Paulo instituiu parcelamento de débitos fiscais de ICMS com a dispensa ou redução de multas e acréscimos legais.

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Jurisprudências

RFB. Solução de Consulta COSIT n° 289 de 21/10/2019. Contribuição Social. Produto Animal.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias .

 



RFB. Solução de consulta COSIT nº 291, de 23/10/2019. Contribuição sobre a folha de pagamento.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

 



RFB. Solução de consulta COSIT nº 287, de 14/10/2019. Gravidez de risco. Compensação

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias .

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