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Publicações

Como parte de sua filosofia de trabalho, a Jorge Gomes Advogados tem como foco especial o constante acompanhamento da evolução da legislação, bem como sua interpretação, inclusive pelos Tribunais administrativos e judiciais.
Esta postura se reflete na publicação, tanto de informativos periódicos, quanto de artigos e opiniões legais de integrantes da equipe.

Boletins Anteriores

Boletim Informativo nº 467 - Julho 2019

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Notícias

Volkswagen deve pagar contribuição de terceirizados de entidade filantrópica - 12/07/2019

Defesa da montadora alegou que não havia vínculo trabalhista recurso foi negado no CARF .



Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa - 12/07/2019

Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS .



Pequenos negócios têm até próxima segunda (15) para retornar ao Simples Nacional - 11/07/2019

Podem retornar ao programa negócios que tenham sido excluídos no primeiro dia do ano de 2018, que tenham aderido ao Pert-SN .

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Artigos

A NÃO-INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS SOBRE OS CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO

Determina o art. 155, §2°, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias .



A POLÊMICA SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS

A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social, em regra, goza de imunidade tributária .



A EXECUÇÃO FISCAL E AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Nos termos da Lei n° 11.101/05, o deferimento de processamento da recuperação judicial de uma determinada empresa não implica na suspensão das ações de execução fiscal não atrai as ações de execução fiscal para o juízo da recuperação judicial.

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Jurisprudências

TJSP. ITBI. Base de cálculo. Valor venal.

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 



RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4029 de 02/07/2019, IRPF. Rateio. Cooperados. Livro Caixa.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF .

 



RFB. Solução de consulta COSIT nº 213, de 24/06/2019. IRPF. IPTU. Locação. Não incidência.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF .

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