TARCÍSIO VETA LEI QUE REDUZIA O ITCMD À 0,5% NO ESTADO DE SÃO PAULO
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o veto, assinado pelo Governador Tarcísio Gomes de Freitas, ao Projeto de Lei n° 511/2020, que tinha como proposta a redução das alíquotas do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, para 0,5% e 1%, respectivamente para os casos de doação e transmissão…