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Notícias

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RFB. IN nº 1891, de 14/05/2019 (Parcelamento de débitos)

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil .



RFB. IN nº 1890, de 14/05/2019 (Cadastro de Pessoa Física - CPF)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).



Governo inclui jurisprudência do STJ sobre confusão patrimonial em MP - 17/05/2019

Medida Provisória da Liberdade Econômica altera artigo 50 do Código Civil.



STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto - 17/05/2019

Alíquota do crédito para ressarcir resíduo tributário em exportações pode variar de 0,1% a 3%.



Ministros do STJ julgam exigência de citação da Fazenda Pública - 16/05/2019

Dois dos quinze ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestaram no recurso.



Carro importado para uso próprio não deve pagar ICMS, decide Marco Aurélio - 16/05/2019

Marco Aurélio manteve decisão do TJ-SP que entendeu ser inválida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio.



Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital, decide Carf- 16/05/2019

Para Carf, troca de ações entre empresas do mesmo grupo não figura fato gerador.



Comissão de Tributário da OAB defende limites à relação entre Receita e MP - 15/05/2019

Comissão Tributária da OAB defende MP que limita atuação da Receita.



Desconsideração de PJ é incompatível com execução fiscal, decide 2ª Turma do STJ - 14/05/2019

Decisão da 1ª Turma sobre mesmo tema abriu exceção para artigo 124 do CTN controvérsia chegará à 1ª Seção.



Reforma Tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça - 13/05/2019

A proposta unifica tributos que incidem sobre o consumo, com o argumento de simplificar o Sistema Tributário Brasileiro.



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Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil .



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