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Notícias

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SEFAZ/SP. Resolução Conjunta SFP/PGE n°04 de 06/11/2019 (Liquidação de débitos fiscais de ICMS)

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.



Estado de São Paulo. Decreto nº 64.564, de 05/11/2019 (Institui o Programa Especial de Parcelamento)

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM .



Mudança de endereço do devedor não desloca competência que contrariou posição - 08/11/2019

Com este fundamento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região resolveu um Conflito Negativo .



Finanças aprova imunidade tributária para livros e periódicos eletrônicos - 08/11/2019

Ganime: STF já firmou jurisprudência favorável ao e-book e e-readers .



Comissão aprova novo modelo de incentivos fiscais para tecnologia da informação - 07/11/2019

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei de Informática e a lei que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) .



Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS - 07/11/2019

O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS .



Produtores rurais com crédito antes do Plano Collor devem ser indenizados, diz STJ - 06/11/2019

Para Corte Especial, produtores rurais com operações de crédito antes do Plano Collor devem ser indenizados, diz STJ .



Sociedade Brasileira para Solidariedade tem reconhecida imunidade tributária do IPTU - 06/11/2019

Decisão é do juiz de Direito Marco Antonio Azevedo Junior, da 12ª vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ .



Mutirão permite que cidadãos e empresas regularizem situação fiscal com Estado - 05/11/2019

O Mutirão Fiscal Fecha Acordo está funcionando no segundo andar da Arena Pantanal, com atendimento de segunda a sexta-feira, entre 9h e 18 horas, até o dia 29 de novembro.



STJ fixa importante precedente acerca da recuperação judicial de produtor rural - 05/11/2019

Para 4ª turma, pode-se incluir dívidas contraídas antes de registro em Junta Comercial .



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Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.



MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE APROVA O PROGRAMA PAGUE JÁ - PPJ

A medida pretende proporcionar a regularização fiscal de mais de 42 mil contribuintes.



DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PAULISTA

Todos os atos praticados pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obedecer estritamente o estipulado pelas leis. Este é o principio da legalidade administrativa. .



Estado de São Paulo. Decreto nº 64.564, de 05/11/2019 (Institui o Programa Especial de Parcelamento)

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM .



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