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RFB. Solução de consulta COSIT nº 287, de 14/10/2019. Gravidez de risco. Compensação

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. GRAVIDEZ DE RISCO POR INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO (DEDUÇÃO). POSSIBILIDADE. 

Segundo a previsão legal objeto do artigo 394-A, e § 3º, da CLT, ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante, afastada em face de atividades consideradas insalubres, e esta não possa exercer suas atividades em local salubre na empresa, restando caracterizada a hipótese como gravidez de risco. 

No caso de terceirização, a empregadora precisa comprovar a impossibilidade de exercício de função em ambiente salubre de seu(s) estabelecimento(s) ou de outra contratante de seus serviços de terceirização e não somente no estabelecimento da empresa onde a gestante estava alocada. 

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigos 7º, incisos XVIII, XX e XXII, e 201, inciso II Lei n.º 6.136, de 1974, artigo 1º Lei n.º 8.213, de 1991, artigo 71, parágrafo 1º Lei n.º 13.467, de 2017, artigo 1º CLT, artigo 394-A, inciso II, e parágrafo 3º RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, artigos 93, parágrafo 1º, 94 e 96 e IN RFB n.º 971, de 2009, artigos 86, parágrafo 2º, e 93. 

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 

CONSULTA. FATO DISCIPLINADO. INEFICÁCIA. 

A consulta é declarada parcialmente ineficaz quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. 

Dispositivos Legais: IN RFB n.º 1.396, de 2013, artigo 18, inciso VII. 

 
 

Tradutor

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