Versão em Português English Version

EXCESSOS DA TRIBUTAÇÃO NA SUCESSÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO IRPF E DO ITCMD

 

Há um ditado já muito antigo em que se diz haverem duas grandes certezas em nossa vida: Uma é a morte a outra são os impostos. E, neste sentido, na medida em que durante a vida não consolidamos um devido planejamento sobre a nossa sucessão (patrimônio físico e atividade empresarial), justamente nesse momento de dor pela perda de um ente querido, os herdeiros e sucessores ainda terão que se submeter a uma série de questionamentos que se não forem muito bem executados, certamente resultará em uma substancial perda de patrimônio, tudo para fazer frente a todas as exigências tributárias, principalmente no que se refere ao IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).

Iniciemos pelo Imposto de Renda da Pessoa Física, mais propriamente pelo eventual ganho de capital apurado na valorização de determinado bem na transmissão causa mortis. Para tanto, importante se faz observar que o citado ganho de capital, é a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.

Nesse contexto, por implicação legal, o mesmo raciocínio acima deve ser aplicado nos casos de transferência por sucessão causa mortis (transmissão dos bens do “de cujus” aos seus herdeiros/sucessores), conforme determina o art. 23 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o valor de mercado dos bens deixados pelo falecido resulte em valores diferentes daqueles que constam em sua Declaração Anual. 

Ademais, insta ressaltar que não há – ao menos em essência – ganho de capital nesses casos. O bem é transferido em razão da morte do de cujus e eventual grandeza tributável revelada pelo evento da sucessão já é objeto de tributação.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu arguição de inconstitucionalidade para afastar a incidência do artigo 23 da Lei 9.532/97, por entender que referido dispositivo afronta a Lei Maior em seu artigo 155, inciso I, o qual atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência de instituir imposto sobre a transmissão causa mortis.

Já no que se refere ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), importante ressaltar que o Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela ordem constitucional de 1988, estabeleceu – dentre outros aspectos - que o ITCMD deveria por base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Ocorre que em novembro de 2009, foi editado o Decreto nº 55.002, o qual incluiu um parágrafo único ao art. 16 do Decreto nº 46.655/2002 e estabeleceu que o valor do ITCMD poderia ser calculado com base no valor de referência divulgado pelos municípios para fins de cálculo de ITBI, nos casos de bens imóveis urbanos e, nos casos de bens imóveis rurais, os valores médios divulgados pela Secretaria de Agricultura.

A princípio, o Decreto nº 55.002 poderia passar despercebido já que, em tese, decorreria de atividade típica do Poder Executivo no exercício de seu poder regulamentador ao estabelecer parâmetros para a aplicação da lei tributária. 

Contudo, ocorre que referido instrumento normativo excedeu o comando legal das Leis em referência, na medida em que institui uma nova sistemática de cálculo que implicou na majoração do tributo, o que viola frontalmente o princípio constitucional tributário.

Nesse aspecto, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito dos contribuintes de se utilizarem como valor referencial para cálculo do ITCMD aquele fixado pelos Municípios no lançamento do IPTU, ou o valor declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR.

Diante de todo o exposto, é de direito dos contribuintes que tiveram seu patrimônio onerado pelas exações do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física – Ganho de Capital) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), nos moldes acima transcritos, que busquem o Poder Judiciário para o fim de restituir eventuais valores pagos a maior, ou ainda, que requeiram, preventivamente, o reconhecimento do referido direito.

 

LUIZ PAULO JORGE GOMES, é Advogado, sócio da Jorge Gomes Advogados, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

luizpaulo@jorgegomes.com.br

 

 


:: Voltar | Todos os artigos

Tradutor

Outros Artigos

NOVOS TEMPOS NA RELAÇÃO ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE

Governo Federal vem erguendo a bandeira de simplificação e racionalização do relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte.



PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS

O prazo prescricional passou a ter por marco inicial a ciência da Fazenda Pública de que algum ato executivo foi infrutífero.



EMPRESA FAMILIAR E SUCESSÃO

Considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro..



MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE APROVA O PROGRAMA PAGUE JÁ - PPJ

A medida pretende proporcionar a regularização fiscal de mais de 42 mil contribuintes.



» JorgeGomes.com.br © Direitos Reservados
Desenvolvidor por Argon | Otimização de Sites