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RFB. Solução de consulta COSIT nº 213, de 24/06/2019. IRPF. IPTU. Locação. Não incidência.

 

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF 

RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. IPTU EXERCÍCIOS ANTERIORES. CARNÊ-LEÃO. 

Não integram a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda as despesas com Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) relativas ao imóvel locado, desde que incorridas no próprio ano-calendário em que as receitas correspondentes forem auferidas. 

Dispositivos Legais: Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14 Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 30 e 31.


Tradutor

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