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RFB. SC. COSIT n°151, de 14/05/2019. Contribuição Social. Prêmio a Funcionários

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA. 

A partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. 

No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano. 

Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. 

Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 62, § 11 Lei nº 13.467, de 2017, arts. 1º e 4º Medida Provisória nº 808, de 2017, art. 1º Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28 Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, §§ 2º e 4º e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 52 e 58.

 

 

Tradutor

Outras Jurisprudências

TJSP. ITBI. Base de cálculo. Valor venal.

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.



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