Versão em Português English Version

Juiz afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física - 18/04/2019

 

A Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual.

Esse foi o entendimento aplicado pelo Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao deferir a isenção do ICMS de um veículo Lamborghini Urus importado por pessoa física.

Ao conceder a tutela antecipada, o juiz impediu até mesmo eventual anotação de restrição no Detran que impeça o exercício do direito de propriedade. A decisão atende o pedido feito pelo advogado Augusto Fauvel de Moares, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.

Na decisão, o juiz lembra que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a cobrança de ICMS sobre as importações efetivadas por contribuintes não habituais do imposto, instituída pela EC 33/2001, somente se legitima caso existente lei estadual autorizativa posterior à alteração constitucional e à edição da Lei Complementar Federal 114/2002, que estabeleceu normas gerais em matéria tributária.

No caso da lei paulista, embora tenha sido editada depois da EC 33/2001, é anterior à Lei Complementar 114/2002 e, portanto, não autoriza a exigência do imposto.

Fonte: CONJUR

 

:: Voltar | Todas as notícias

Tradutor

Outras Notícias

RFB. IN nº 1891, de 14/05/2019 (Parcelamento de débitos)

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil .



RFB. IN nº 1890, de 14/05/2019 (Cadastro de Pessoa Física - CPF)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).



Governo inclui jurisprudência do STJ sobre confusão patrimonial em MP - 17/05/2019

Medida Provisória da Liberdade Econômica altera artigo 50 do Código Civil.



STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto - 17/05/2019

Alíquota do crédito para ressarcir resíduo tributário em exportações pode variar de 0,1% a 3%.



» JorgeGomes.com.br © Direitos Reservados
Desenvolvidor por Argon | Otimização de Sites