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TJSP. ITCMD. Não incidência. Doação proveniente do exterior.

 

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. Indevida a cobrança do tributo, ante a inexistência de Lei Complementar disciplinando a questão. Inteligência do disposto no art. 155, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal. Impossibilidade da cobrança do tributo pelo Estado de São Paulo, tendo em vista que a alínea "b" do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 10.705/00 foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, Relator Guerrieri Rezende, j. 30.03.11. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos  

(TJSP  Apelação Cível 1030923-03.2018.8.26.0053 Relator (a): Marcelo Berthe Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Data do Julgamento: 21/02/2019 Data de Registro: 21/02/2019)

 


Tradutor

Outras Jurisprudências

RFB. SC DISIT/SRRF07 nº 7027, de 30/04/2019. COFINS. Não cumulatividade. Aquisição de Bens e Serviço

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins .



RFB. SC DISIT/SRRF05 nº 5004, de 11/04/2019. Rescisão contratual. Não integra base de cálculo.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. .



TJDF. ICMS. Resp. Tributária por substituição progressiva.

Possibilidade de Aproveitamento. Combustível..



STF. ADI. Retenção na Fonte. Lei Ordinária. Constitucionalidade.

ADI. Retenção na Fonte. Lei Ordinária. Constitucionalidade. .



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