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STJ. PIS e COFINS. Receita vendas à prazo. Inclusão.

 

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA RECEITA ORIUNDA DE JUROS RECEBIDOS EM VENDAS À PRAZO. PRECEDENTE.

1. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há falar em exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente às receitas financeiras oriundas dos valores dos juros recebidos nas vendas à prazo, não se aplicando à hipótese as prescrições do art. 1º do Decreto n. 5.442/2005, que reduzem "a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras." 2. Precedente: REsp 1396193/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/02/2018).

3. Agravo interno não provido.

(STJ. AgInt no AREsp 1274414/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

 


Tradutor

Outras Jurisprudências

RFB. SC DISIT/SRRF07 nº 7027, de 30/04/2019. COFINS. Não cumulatividade. Aquisição de Bens e Serviço

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins .



RFB. SC DISIT/SRRF05 nº 5004, de 11/04/2019. Rescisão contratual. Não integra base de cálculo.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. .



TJDF. ICMS. Resp. Tributária por substituição progressiva.

Possibilidade de Aproveitamento. Combustível..



STF. ADI. Retenção na Fonte. Lei Ordinária. Constitucionalidade.

ADI. Retenção na Fonte. Lei Ordinária. Constitucionalidade. .



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