PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal – 19/04/2024
O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Parque industrial da Zona Franca de Manaus, no estado do Amazonas, com esse…