STJ. REPETITIVO. ACÓRDÃOS. TEMA 1.170. CONTIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
Leading Case: REsp 1974197/AM Título: Incidência de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Descrição: Recurso especial, em que se discute, à luz dos artigos 22, I, e §2º, e 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, possibilidade, ou não, da incidência de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Tese: A contribuição previdenciária…