Quando os Contribuintes entendem possuir direito certo, de fácil comprovação, muitas vezes buscam uma prestação jurisdicional pela via do Mandado de Segurança, espécie de ação tributária de rito simplificado sem a necessidade de dilação probatória regida pela Lei n.º12.061/2009. Entretanto, ainda que se discuta algum tributo ou componente de sua base de cálculo, os pagamentos…
É comum nas relações familiares e empresariais a possibilidade de doação de cotas de uma sociedade. Em razão da doação, surge o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, como é conhecido no Estado de São Paulo. Diante desta situação, tratando-se da obrigação tributária, nascida em decorrência da doação, o…
Patrimônios construídos diuturnamente ao longo de anos, muitas vezes, fruto do trabalho de gerações, merecem ser confiados a profissionais comprometidos em oferecer a melhor estratégia jurídica para um Planejamento Sucessório que considere a autonomia de vontade do protagonista da sucessão, garanta maior segurança para os herdeiros e a individualização de patrimônio, evitando disputas futuras e…
No último dia útil de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.789/2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1185/2023 e que traz profundas alterações na tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. O objetivo do presente texto é sintetizar as principais alterações promovidas, bem como trazer…
Desenvolver convicções acerca da arbitragem tributária, empregando conceitos como a autoprodução na ordem jurídica, implica em reconhecer as características de entrelaçamento entre diversos sistemas – político, econômico, social e afins -, adaptabilidade e complexidade do modelo tributário brasileiro. Nesse sentido, o presente trabalho possui o condão de verificar as premissas legais que conferem legitimidade e…
Como é sabido, o Brasil é um dos líderes mundiais em exportação de produtos agropecuários, sendo um dos maiores exportadores de grãos e proteína animal do mundo. Todavia, pela dinâmica do mercado externo, nem todo produtor rural, especialmente o pequeno e médio, logra êxito em concretizar o escoamento de seus produtos ao exterior, vez que…
Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a que…
A Lei nº 11.101/2005, usualmente conhecida como Lei de Falência e Recuperação Judicial, estabelece, nos termos de seu artigo 57, que as empresas submetidas ao processamento de recuperação judicial devem apresentar ao Juízo, após a homologação pelos credores do plano de recuperação judicial, documentos que atestem a regularidade fiscal do ente jurídico nas esferas municipais,…
O Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL-ICMS) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo regulamentado por meio de Convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, no sentido de que a cobrança…
Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…
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