Versão em Português English Version
Artigos

Listando de 1 a 10 de 246

A NÃO-INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS SOBRE OS CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO

Determina o art. 155, §2°, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias .



A POLÊMICA SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS

A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social, em regra, goza de imunidade tributária .



A EXECUÇÃO FISCAL E AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Nos termos da Lei n° 11.101/05, o deferimento de processamento da recuperação judicial de uma determinada empresa não implica na suspensão das ações de execução fiscal não atrai as ações de execução fiscal para o juízo da recuperação judicial.



É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO?

A Lei 12.546/11 aponta a receita bruta como base de cálculo da CPRB, assim, aplicando a razão de decidir do RE 574.706, o ICMS não compõe a receita bruta, de modo que não deve compor a base de cálculo da referida exação.



O LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL

O produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR, na mesma linha de layout SPED.



SALÁRIO-EDUCAÇÃO É CONTRIBUIÇÃO INEXIGÍVEL AO PRODUTOR RURAL

Em recente decisão, a JORGE GOMES ADVOGADOS obteve sentença favorável reconhecendo a ilegalidade da exigência e correspondente direito à compensação dos valores pagos por produtor rural pessoa física a título de “salário-educação”.



A BUROCRACIA QUE ALEIJA

Não obstante a elevadíssima carga tributária existente em nosso País ser a grande responsável quando se observa o alto índice de informalidade.



EMERGÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO SÉCULO XXI: QUAL É O DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO NO MUNDO DIGITAL?

Em que pese a modernidade, esses novos segmentos ainda habitam num limbo jurídico-tributário.



PROJETO VEDA PROGRAMAS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS POR CINCO ANOS

Edição de novos parcelamentos fiscais, no sentido de gerar maior equilíbrio nos cofres públicos .



NOVAS DISCUSSÕES DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS

No RE 574.706, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.



Últimos Artigos / Notícias

A NÃO-INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS SOBRE OS CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO

Determina o art. 155, §2°, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias .



TJSP. ITBI. Base de cálculo. Valor venal.

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.



Volkswagen deve pagar contribuição de terceirizados de entidade filantrópica - 12/07/2019

Defesa da montadora alegou que não havia vínculo trabalhista recurso foi negado no CARF .



Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa - 12/07/2019

Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS .



» JorgeGomes.com.br © Direitos Reservados
Desenvolvidor por Argon | Otimização de Sites