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NOVOS TEMPOS NA RELAÇÃO ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE

Governo Federal vem erguendo a bandeira de simplificação e racionalização do relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte.



PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS

O prazo prescricional passou a ter por marco inicial a ciência da Fazenda Pública de que algum ato executivo foi infrutífero.



EMPRESA FAMILIAR E SUCESSÃO

Considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro..



MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE APROVA O PROGRAMA PAGUE JÁ - PPJ

A medida pretende proporcionar a regularização fiscal de mais de 42 mil contribuintes.



DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PAULISTA

Todos os atos praticados pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obedecer estritamente o estipulado pelas leis. Este é o principio da legalidade administrativa. .



NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP DO ICMS (SEFAZ-SP. DECRETO 64.564/2019)

Após autorização do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, o Estado de São Paulo instituiu parcelamento de débitos fiscais de ICMS com a dispensa ou redução de multas e acréscimos legais.



A AGUARDADA REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO FISCAL

Medida Provisória em questão vem como um importante instrumento de coalisão para fazer frente a relação de repleto conflito marcada entre os contribuintes e a administração tributária.



DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA EMPRESA NÃO PODE ATINGIR OS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS

A simples falta de pagamento de qualquer obrigação tributária, não é hipótese suficiente a ensejar a responsabilidade patrimonial do sócio, no tocante aos débitos próprios da respectiva empresa da qual faz parte..



EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO

O Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre a validade constitucional da inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo.



A AGUARDADA REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO FISCAL

Com o propósito de gerar estímulo à regularização e à resolução de conflitos fiscais entre a União e os seus contribuintes.



Últimos Artigos / Notícias

RFB. SC DISIT/SRRF01 nº 1018, de 07/10/2019. Crédito da não cumulatividade. Tributação concentrada

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins .



NOVOS TEMPOS NA RELAÇÃO ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE

Governo Federal vem erguendo a bandeira de simplificação e racionalização do relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte.



PGFN. Brasil. Portaria nº 11.956, de 27/11/2019 (Transação na cobrança de dívida ativa)

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.



Juiz considera inconstitucional trecho da MP do contrato verde e amarelo - 29/11/2019

Em decisão na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, juiz questiona modelo de reajuste nos valores a serem pagos.



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