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TJDF. ICMS. Resp. Tributária por substituição progressiva.

&#160 PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. ICMS – COMBUSTÍVEL. INSUMO QUE SE…

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